CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE

LEI FEDERAL N.9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

ARTIGO 32: -PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS:

PENA: detenção, de três meses a um ano, e multa.